Legislação

REGULAMENTOS

Regulamento do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos – FEP – clique aqui

RESOLUÇÕES

Resolução nº 005/2020 – CAD – Aprova alteração ao Regulamento do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos – FEP – clique aqui

Resolução nº 004/2020 – CAD – Aprova Solicitação para Adiantamento ao futuro Aumento de Capital – Clique aqui

Resolução nº 005/2020 – DIREX – Aprova Encaminhamento ao CAD, Solicitação para Aumento de Capital – Clique Aqui

Resolução nº 004/2020 – DIREX – Aprova Proposta de Revisão e Consolidação do Regimento Interno de Licitações e Contratos – Clique aqui

Resolução nº 003/2020 – CAD – Aprova Revisão do Regimento Interno de Licitações e Contratos – clique aqui

Resolução nº 002/2020 – Aprova Alteração ao Regulamento do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos – FEP – clique aqui

Resolução nº 001/2020 – DIREX-Aprova Proposta Concessão SIMOV nº 7032 – clique aqui

Resolução nº 009/2019 – DIREX-Aprova Tabela de Temporalidade – clique aqui

Resolução nº 002/2017 – Aprovação da Resolução 002/2017 – Regulamento do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos – FEP – clique aqui

Resolução nº 002/2017- Aprova Regulamento do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos – FEP- clique aqui