RILC – Regulamento Interno de Licitação e Contratos
Versão Atual do Regulamento clique aqui
Portaria 025/2024 – Nomeia Comissão para elaborar a atualização do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC – clique aqui
Portaria 037/2024 – Prorrogação por mais 60 (sessenta dias) da Portaria 025/2024 – clique aqui